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Justa Causa por Mau Procedimento: Entenda o Impacto da Violação do Código de Ética ou Conduta da Empresa

30 de março de 2024

A demissão por justa causa é uma medida extrema que pode ser tomada por empregadores quando um funcionário viola gravemente as regras ou o código de conduta da empresa. Aqui, explicaremos de forma simples e direta o que significa ser demitido por justa causa devido a mau procedimento, incluindo a violação do código de ética ou conduta.

O que é Justa Causa?

Justa causa é um motivo legalmente reconhecido para a dispensa de um funcionário sem direito a certas verbas rescisórias. Isso ocorre quando o comportamento do funcionário é incompatível com as expectativas da empresa, violando suas normas de forma séria e grave.

Mau Procedimento e Violação do Código de Ética ou Conduta

Mau procedimento se refere a ações ou comportamentos do funcionário que desrespeitam as regras internas, políticas ou o código de ética estabelecido pela empresa. Isso pode incluir:

  • Desrespeito a colegas ou superiores;
  • Uso indevido dos recursos da empresa;
  • Divulgação de informações confidenciais;
  • Condutas que comprometam a integridade ou a imagem da empresa.

Impacto da Violação

A violação do código de ética ou conduta pode levar a uma dispensa por justa causa porque tais ações minam a confiança entre o empregador e o empregado, além de poderem causar danos à organização, seja moralmente ou financeiramente.

Direitos em Caso de Demissão por Justa Causa

Ao ser demitido por justa causa, o funcionário:

  • Perde o Aviso prévio;
  • Perde a Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
  • Perde o Saque do saldo do FGTS;
  • Perde o Seguro-desemprego.

Como Evitar a Demissão por Justa Causa

  • Conheça e siga o código de ética e as regras de conduta da sua empresa;
  • Mantenha um comportamento profissional em todas as suas atividades;
  • Em caso de dúvidas sobre o que é permitido ou não, consulte o departamento de Recursos Humanos ou seu superior.

O que Fazer se Você Achar que Foi Demitido Injustamente

Se você acredita que foi demitido por justa causa de forma injusta ou sem provas suficientes:

  1. Busque orientação legal: Um advogado trabalhista pode analisar seu caso e aconselhá-lo sobre possíveis ações legais.
  2. Reúna provas: Documente tudo o que puder para contestar as razões da demissão, incluindo e-mails, mensagens e testemunhos de colegas.
  3. Negocie com o empregador: Em alguns casos, pode ser possível negociar uma reversão da justa causa ou um acordo mais favorável.

Lembre-se: ser demitido por justa causa tem implicações sérias para sua carreira e seus direitos trabalhistas. Entender as políticas da empresa e manter um comportamento adequado são fundamentais para evitar essa situação. Caso se depare com uma demissão por justa causa, não hesite em buscar apoio profissional para defender seus direitos.

Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).

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Como contratar um advogado trabalhista?

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Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa causa

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FREQUENTES

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Se você foi mandado embora sem justa causa, tem direito a receber: salário dos dias trabalhados, aviso prévio (se não foi cumprido), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o FGTS e, se tiver direito, pedir o seguro-desemprego. Dependendo do seu caso, pode haver outros direitos.
O salário e o FGTS devem ser pagos na data certa. Se houver atrasos constantes, isso pode ser motivo para encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão (rescisão indireta). Além disso, o trabalhador pode receber juros e correções pelos dias de atraso e até uma indenização por danos morais, se for o caso.
Sim. Mesmo sem registro na carteira, você pode ter direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e outros. Se o patrão não reconhece isso, é possível entrar na Justiça e apresentar provas para garantir seus direitos.
Se você sofreu um acidente de trabalho, pode ter direito a afastamento com pagamento do INSS, estabilidade no emprego depois que voltar ao trabalho e até indenização, dependendo do caso. Se o acidente deixou sequelas, pode haver direito à aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia (paga pela empresa) ou outros benefícios.
As horas extras só podem ser exigidas dentro da lei. Se você trabalha além do horário normal, tem direito a receber um valor maior por cada hora extra (pelo menos 50% a mais do que a hora normal). Algumas categorias podem ter regras diferentes em acordo ou convenção coletiva.
Não. O patrão não pode mudar seu contrato de trabalho para piorar suas condições sem seu consentimento. Se isso acontecer e te prejudicar, você pode ter o direito de pedir a rescisão indireta do contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A lei garante estabilidade para mulheres grávidas desde o início da gestação até cinco meses depois do parto. Se for demitida nesse período, pode pedir para ser reintegrada ao trabalho ou receber uma indenização.
Se o patrão manda um funcionário abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) só para continuar trabalhando do mesmo jeito que antes, isso pode ser uma fraude chamada “pejotização”. Se houver subordinação, horário fixo e obrigações como as de um empregado, pode ser possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todos os direitos previsto em lei.
Sempre que tiver dúvidas ou problemas no seu trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, assédio, não pagamento de direitos, trabalho sem carteira assinada, entre outros. Um advogado pode orientar sobre o que fazer e se vale a pena entrar na Justiça.
Na consulta, o advogado analisa o seu caso, verifica documentos, esclarece dúvidas e explica quais são os possíveis caminhos para resolver o problema. Dependendo da situação, pode ser feito um acordo com a empresa ou, se necessário, uma ação na Justiça.
O valor depende do caso e do advogado. Cada profissional tem liberdade para estabelecer o preço dos seus serviços. Profissionais experientes podem cobrar um valor fixo pela consulta ou pelo processo, enquanto outros podem trabalhar com um percentual do valor que o cliente receber no final da ação (honorários em caso de vitória). Tudo deve ser combinado antes, de forma transparente.
O tempo pode variar bastante. Se houver um acordo, pode ser resolvido rapidamente. Mas, se precisar de uma decisão da Justiça, pode levar meses ou até anos, dependendo do caso e dos recursos.
Depende. Depois da Reforma Trabalhista, quem perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte, mas há exceções. Também pode haver custos do processo, dependendo do contrato feito com seu advogado. Por isso, é importante entender tudo antes de entrar com a ação.
Os documentos mais importantes são: carteira de trabalho física ou digital, holerites (contracheques), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, carta de demissão e qualquer outro que mostre como era a relação de trabalho. Se não tiver todos, o advogado pode te orientar sobre como reunir provas.

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