Siga-nos
Atendemos todo o Brasil

Acidente de Trajeto: Quais são seus direitos trabalhistas?

O caminho entre a casa e o trabalho pode esconder riscos. Você sabia que acidentes de trajeto, aqueles que acontecem no percurso de ida ou volta do trabalho, são considerados acidentes de trabalho para fins previdenciários?

Essa equiparação dá ao trabalhador uma série de direitos e garantias importantes. Entenda, em linguagem clara, quais são esses direitos e o que fazer se você sofreu um acidente indo ou voltando do trabalho.

1. O Que é Considerado Acidente de Trajeto?

Acidente de trajeto é todo aquele que acontece no caminho entre a residência e o local de trabalho – ou o contrário. A legislação equipara esse tipo de acidente a um acidente de trabalho comum, o que garante ao trabalhador acesso a benefícios do INSS e proteção no emprego.

Como comprovar um acidente de trajeto?

Segundo advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, você pode comprovar com:

2. Tenho Direito à Estabilidade se Sofrer um Acidente de Trajeto?

Sim. Se você ficar afastado por mais de 15 dias e receber auxílio-doença acidentário (B91) do INSS, passa a ter estabilidade provisória no emprego. Isso significa que você não pode ser demitido por um período de 12 meses após o retorno ao trabalho.

3. A Empresa Precisa Ser Culpada pelo Acidente?

Não. Para ter direito à estabilidade e aos benefícios previdenciários, não é necessário provar culpa da empresa. Basta comprovar que o acidente aconteceu no percurso entre casa e trabalho, e que você é um empregado registrado (CLT).

Veja o que diz a Justiça do Trabalho:

“O acidente de trajeto é equiparado a acidente do trabalho para fins previdenciários, sendo desnecessária a configuração de culpa da empregadora para obtenção da estabilidade provisória [...]”
(TRT3 – RO 0010222-31.2020.5.03.0062)

4. E Se Eu Estiver de Carro, Moto ou Bicicleta Própria?

Você continua tendo direito. A legislação não exige que o transporte seja fornecido pela empresa. O acidente de trajeto é reconhecido independentemente do meio de transporte usado: carro próprio, moto, bicicleta, transporte público ou mesmo a pé.

5. A Empresa Precisa Emitir a CAT?

Sim. A empresa é obrigada por lei a emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

Mas atenção: se a empresa se recusar, você pode emitir a CAT sozinho, com o auxílio:

Sem a CAT, você pode perder direitos previdenciários importantes.

6. Posso Pedir Indenização por Acidente de Trajeto?

Depende do caso. Se houver negligência da empresa (como falta de medidas de segurança) ou se você exerce uma atividade de risco elevado (exemplo: motoboy, entregador), é possível pedir:

Para isso, é importante consultar um advogado trabalhista especializado.

7. Sofri um Acidente de Trajeto: O Que Devo Fazer?

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, veja o passo a passo:

  1. Busque atendimento médico imediato;

  2. Guarde todos os documentos (B.O., prontuário, receitas, etc.);

  3. Solicite a emissão da CAT;

  4. Recolha provas do acidente (fotos, testemunhas);

  5. Procure um advogado trabalhista de confiança.

Precisa de Ajuda?

Se você ou alguém da sua família sofreu um acidente no trajeto entre casa e trabalho, não deixe de buscar seus direitos. Um advogado trabalhista pode garantir que você receba todos os benefícios e proteções da lei.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?

Acidente de trabalho com motoristas profissionais: conheça seus direitos e como agir

Motoristas profissionais enfrentam riscos todos os dias. Longas jornadas, pressão por metas e perigos constantes fazem parte da rotina. Acidentes, assaltos, lesões e até problemas psicológicos são comuns. Diante disso, surge uma dúvida importante: quais são os meus direitos se sofrer um acidente de trabalho?

Este artigo traz respostas claras e práticas. Se você trabalha como motorista de carga, ônibus, aplicativo ou transporte corporativo, continue lendo. Explicaremos o que a lei garante, como agir após um acidente e quando buscar indenização na Justiça do Trabalho.

Quais benefícios você pode solicitar após um acidente?

Auxílio-doença acidentário (B91)

Quando o afastamento ultrapassa 15 dias, o INSS concede o benefício. Ele garante estabilidade no emprego por 12 meses após a alta. Além disso, o contrato de trabalho permanece ativo, o que assegura outros direitos trabalhistas.

Auxílio-acidente

Se o acidente gerar sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho, você pode receber esse valor mensal de forma vitalícia. Ou seja, mesmo que continue trabalhando, tem direito à compensação.

Aposentadoria por invalidez

Lesões graves, como amputações ou incapacidade permanente, dão direito à aposentadoria por invalidez. O benefício garante uma fonte de renda contínua.

Reabilitação profissional

Quando o motorista não consegue mais exercer a função, o INSS oferece programas de requalificação. Assim, o trabalhador pode atuar em nova função compatível com suas condições físicas.

Indenização por negligência da empresa

Se o acidente ocorreu por excesso de jornada, falhas no veículo ou ausência de pausas, é possível buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos. A empresa tem o dever legal de prevenir riscos.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “o empregador é responsável por garantir um ambiente seguro de trabalho — e isso inclui jornadas humanas, veículos em bom estado e respeito aos limites legais da função de motorista”.

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart

Dúvidas frequentes de motoristas acidentados

Tenho direito à estabilidade no emprego?

Sim. Ao receber o auxílio-doença acidentário (código B91), o trabalhador conquista estabilidade de 12 meses após a alta médica. Nesse período, a empresa não pode dispensá-lo sem justa causa.

A empresa precisa emitir a CAT?

Sim. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigatória mesmo que o acidente aconteça fora da sede da empresa. Caso o empregador se recuse, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazer a emissão.

Posso pedir indenização se o acidente ocorreu fora da empresa?

Sim. Para motoristas profissionais, o tempo de deslocamento faz parte da jornada de trabalho. Portanto, acidentes ocorridos durante viagens também são considerados acidentes de trabalho.

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um motorista que sofreu acidente durante o trabalho. Ele dirigia um caminhão com botijões de gás pela BR-040, em Juiz de Fora (MG), quando o veículo tombou e pegou fogo. A rodovia precisou ser interditada nos dois sentidos.

O motorista foi lançado para fora da cabine. Equipes de socorro o encaminharam ao Hospital Pronto-Socorro com ferimentos graves.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) rejeitou a alegação de culpa exclusiva do trabalhador. O colegiado entendeu que não houve prova de imprudência ou conduta insegura. Por isso, manteve a condenação aplicada pela 3ª Vara do Trabalho de Contagem (Processo 0010764-11.2021.5.03.0031).

Esse julgamento demonstra que a empresa pode ser responsabilizada mesmo quando não há culpa direta, caso não comprove a adoção de medidas eficazes de prevenção.

Como agir após um acidente? Veja o passo a passo

  1. Comunique o empregador imediatamente – isso garante a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
  2. Busque atendimento médico e guarde os laudos – os documentos são essenciais para comprovar o acidente e acessar os benefícios.
  3. Registre provas – fotos do local, mensagens, relatos de testemunhas e prontuários médicos fortalecem a defesa do seu direito.
  4. Procure um advogado trabalhista de confiança – o suporte jurídico é fundamental para evitar erros e proteger seus direitos.

Casos reais: quando o motorista não sabe que tem direito

Muitos motoristas continuam trabalhando com dores ou sequelas por medo de perder o emprego. Outros nem sabem que o afastamento pelo INSS pode gerar estabilidade ou indenização. Veja três situações comuns:

Ou seja, a falta de informação compromete a dignidade do trabalhador. Em todos esses casos, procurar ajuda jurídica pode mudar o rumo da história.

Conclusão: informação e ação garantem proteção

Motoristas enfrentam perigos reais todos os dias. Quando o acidente acontece, é preciso agir com firmeza. A legislação brasileira protege o trabalhador e oferece benefícios e compensações justas.

Não espere que o tempo resolva sozinho. Se você passou por uma situação parecida, busque orientação especializada. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para reconstruir sua segurança e estabilidade profissional.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quanto tempo demora uma causa na Justiça do Trabalho?

Motoboy de aplicativo sofreu acidente? Veja quais são seus direitos e como agir

Motoboys que trabalham por aplicativos enfrentam uma rotina intensa, repleta de riscos e imprevistos. Cada entrega representa um desafio: trânsito perigoso, pressa dos clientes, pressão por produtividade e longas jornadas. Por isso, quando ocorre um acidente, é comum surgirem dúvidas: tenho algum direito? Quem deve me ajudar? O que posso fazer?

Se você sofreu um acidente durante uma entrega — ou conhece alguém que passou por isso —, este artigo foi feito para esclarecer seus direitos e os caminhos possíveis, mesmo em atividades classificadas como “autônomas”.

Acidente com motoboy de aplicativo: o que diz a lei?

Muitos entregadores atuam como microempreendedores individuais (MEI) ou prestadores de serviço informais. Isso gera confusão sobre quais direitos possuem em caso de acidente. Porém, alguns benefícios são garantidos mesmo a quem trabalha por conta própria, desde que haja contribuição ao INSS ou relação trabalhista reconhecida pela Justiça.

Vamos aos principais:

Auxílio-doença acidentário (B91)

Se o acidente impedir o trabalho por mais de 15 dias, o motoboy que contribui ao INSS como autônomo ou MEI pode solicitar auxílio-doença. O valor é calculado conforme o histórico de contribuição.

Aposentadoria por invalidez

Quando há incapacidade permanente para qualquer atividade, o trabalhador pode requerer aposentadoria por invalidez, desde que cumpra os requisitos de carência e contribuição mínima.

Auxílio-acidente

Se, após a recuperação, restarem sequelas que reduzem a capacidade de trabalho, o motoboy pode solicitar o auxílio-acidente. Esse benefício tem caráter indenizatório e é pago mensalmente.

Seguro por Acidente de Trabalho (SAT) oferecido por apps

Alguns aplicativos oferecem seguros privados de acidentes, com coberturas que variam. Portanto, leia as cláusulas do contrato com atenção. Verifique se há reembolso de despesas médicas, diária por afastamento ou indenização por invalidez.

Indenização judicial

Se o acidente foi causado por negligência de terceiros — como um motorista imprudente —, o motoboy pode ajuizar ação cível ou trabalhista para buscar indenização por danos morais, materiais e estéticos.

Segundo o advogado trabalhista Rodrigo Fortunato Goulart, doutor em direito, “mesmo que a relação com o aplicativo seja informal, a Justiça do Trabalho pode reconhecer a responsabilidade civil objetiva da tomadora dos serviços, desde que o acidente tenha ocorrido durante a prestação de serviços."

Advogado Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em acidentes com motorista de app

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), em Curitiba-PR, reconheceu a responsabilidade civil do aplicativo "99" em acidente de trabalho que ocasionou a morte do trabalhador. O motociclista sofreu uma colisão durante uma entrega e a Justiça reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa "99" (tomadora dos serviços), condenando-a ao pagamento de indenização à família da vítima por danos morais no valor de R$ 200.000,00 e Danos materiais (pensão vitalícia) no valor de R$ 3.000,00 mensais (Processo n. 0000232-09.2023.5.09.0041).

Passo a passo: o que fazer após um acidente de trabalho?

  1. Comunique o acidente à plataforma – use os canais internos do aplicativo. Guarde o protocolo.
  2. Procure atendimento médico – guarde todos os laudos, receitas e comprovantes.
  3. Registre provas – tire fotos do local, identifique testemunhas, anote placas e colete documentos.
  4. Verifique o contrato do aplicativo – confira se há seguro ativo e quais os procedimentos para acioná-lo.
  5. Consulte um advogado trabalhista de confiança – ele poderá avaliar se há vínculo empregatício disfarçado ou possibilidade de ação cível indenizatória.

Dúvidas frequentes de motoboys acidentados

Preciso estar registrado para receber auxílio?

Não necessariamente. Motoboys MEI ou contribuintes autônomos têm direito aos benefícios do INSS, desde que estejam em dia com as contribuições.

O aplicativo pode me bloquear após o acidente?

Infelizmente, sim. Muitos entregadores relatam bloqueios após afastamento. No entanto, isso pode caracterizar abuso de poder contratual, principalmente se houver indícios de vínculo de emprego.

Conclusão: motoboys têm direitos e devem buscar proteção

Motoboys são peças fundamentais na logística urbana moderna. Mesmo atuando de forma independente, esses profissionais merecem proteção legal e dignidade no trabalho. Em caso de acidente, o primeiro passo é agir com rapidez e informação. O segundo é buscar orientação jurídica especializada.

Não importa se você usa a camisa de um aplicativo ou não: se sofreu um acidente enquanto trabalhava, há direitos que podem e devem ser exercidos.

Veja mais:

Quais os direitos de quem sofre um acidente de trabalho?

Quanto um advogado trabalhista cobra por um processo?

Quais os direitos de uma pessoa que se acidenta de moto?

Em recente decisão, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 aponta que, para que um acidente de percurso seja equiparado ao acidente de trabalho para fins previdenciários, devem estar presentes os requisitos postos pelo artigo 21IVd, da Lei Federal nº 8.213/91.

A relação de causalidade do acidente com o trabalho é verificada por meio do nexo cronológico (tempo de deslocamento) e do nexo topográfico (trajeto habitual). Eventuais desvios devem ser compatíveis com o percurso do trajeto.

Se o tempo do deslocamento (nexo cronológico) for demasiado superior àquele normalmente gasto ou se o trajeto habitual (nexo topográfico) for alterado substancialmente, resta descaracterizado o acidente de percurso. Demonstrado nos autos que o acidente sofrido pela obreira ocorreu em horário muito superior àquele relativo ao término da jornada, não há que se falar em acidente de trabalho por equiparação.

Clique aqui para conferir a decisão completa.

Veja mais:

TST decide que funcionária contratada antes da Reforma Trabalhista receberá hora cheia por redução de intervalos

Cargo de confiança: TST decide sobre adicional noturno, pagamento em dobro de feriados e descanso semanal remunerado

Frigorífico é responsabilizado por amputação de dedos de trabalhadora em acidente

FAQ

PERGUNTAS
FREQUENTES

As principais dúvidas de quem nos procura e as nossas respostas, de forma rápida e eficiente.

Se você foi mandado embora sem justa causa, tem direito a receber: salário dos dias trabalhados, aviso prévio (se não foi cumprido), férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, além de poder sacar o FGTS e, se tiver direito, pedir o seguro-desemprego. Dependendo do seu caso, pode haver outros direitos.
O salário e o FGTS devem ser pagos na data certa. Se houver atrasos constantes, isso pode ser motivo para encerrar o contrato de trabalho por culpa do patrão (rescisão indireta). Além disso, o trabalhador pode receber juros e correções pelos dias de atraso e até uma indenização por danos morais, se for o caso.
Sim. Mesmo sem registro na carteira, você pode ter direito a todos os benefícios de um trabalhador com carteira assinada, como FGTS, férias, 13º salário, INSS e outros. Se o patrão não reconhece isso, é possível entrar na Justiça e apresentar provas para garantir seus direitos.
Se você sofreu um acidente de trabalho, pode ter direito a afastamento com pagamento do INSS, estabilidade no emprego depois que voltar ao trabalho e até indenização, dependendo do caso. Se o acidente deixou sequelas, pode haver direito à aposentadoria por invalidez, pensão vitalícia (paga pela empresa) ou outros benefícios.
As horas extras só podem ser exigidas dentro da lei. Se você trabalha além do horário normal, tem direito a receber um valor maior por cada hora extra (pelo menos 50% a mais do que a hora normal). Algumas categorias podem ter regras diferentes em acordo ou convenção coletiva.
Não. O patrão não pode mudar seu contrato de trabalho para piorar suas condições sem seu consentimento. Se isso acontecer e te prejudicar, você pode ter o direito de pedir a rescisão indireta do contrato e receber todas as verbas como se tivesse sido demitido sem justa causa.
A lei garante estabilidade para mulheres grávidas desde o início da gestação até cinco meses depois do parto. Se for demitida nesse período, pode pedir para ser reintegrada ao trabalho ou receber uma indenização.
Se o patrão manda um funcionário abrir uma empresa (CNPJ ou MEI) só para continuar trabalhando do mesmo jeito que antes, isso pode ser uma fraude chamada “pejotização”. Se houver subordinação, horário fixo e obrigações como as de um empregado, pode ser possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo empregatício e receber todos os direitos previsto em lei.
Sempre que tiver dúvidas ou problemas no seu trabalho, como salário atrasado, demissão injusta, assédio, não pagamento de direitos, trabalho sem carteira assinada, entre outros. Um advogado pode orientar sobre o que fazer e se vale a pena entrar na Justiça.
Na consulta, o advogado analisa o seu caso, verifica documentos, esclarece dúvidas e explica quais são os possíveis caminhos para resolver o problema. Dependendo da situação, pode ser feito um acordo com a empresa ou, se necessário, uma ação na Justiça.
O valor depende do caso e do advogado. Cada profissional tem liberdade para estabelecer o preço dos seus serviços. Profissionais experientes podem cobrar um valor fixo pela consulta ou pelo processo, enquanto outros podem trabalhar com um percentual do valor que o cliente receber no final da ação (honorários em caso de vitória). Tudo deve ser combinado antes, de forma transparente.
O tempo pode variar bastante. Se houver um acordo, pode ser resolvido rapidamente. Mas, se precisar de uma decisão da Justiça, pode levar meses ou até anos, dependendo do caso e dos recursos.
Depende. Depois da Reforma Trabalhista, quem perde a ação pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da outra parte, mas há exceções. Também pode haver custos do processo, dependendo do contrato feito com seu advogado. Por isso, é importante entender tudo antes de entrar com a ação.
Os documentos mais importantes são: carteira de trabalho física ou digital, holerites (contracheques), contrato de trabalho, comprovantes de pagamento, extrato do FGTS, carta de demissão e qualquer outro que mostre como era a relação de trabalho. Se não tiver todos, o advogado pode te orientar sobre como reunir provas.

Formulário

FICOU COM ALGUMA
DÚVIDA?

Com o apoio de nossa equipe jurídica, 
você pode esclarecer tudo sobre seus 
direitos de forma acessível e confiável.


O nosso compromisso além do escritório

FG NA MÍDIA

Participação em entrevistas e congressos.

Endereço

FAÇA UMA VISITA EM 
NOSSO ESCRITÓRIO

Estamos comprometidos na defesa
dos seus direitos.

Agende sua visita pelo whatsapp
desenvolvido com por Agência de Marketing Digital Fortunato Goulart Advocacia © 2025