Venda da empresa: o que acontece com seus direitos?

Mudança na empresa não pode apagar direitos 

Você continua trabalhando na mesma função, com o mesmo uniforme, mas agora o crachá tem outro nome. A empresa foi vendida ou incorporada, e ninguém explica o que vai acontecer. Surge o medo: “Será que vou ser demitido? Perco meus direitos?”. A boa notícia é que a lei protege você. E é sobre isso que vamos falar neste artigo.

O que é a Sucessão empresarial?

A sucessão empresarial acontece quando uma empresa adquire outra, com ou sem mudança de nome ou CNPJ, mas continua com as mesmas atividades e empregados. Nesse caso, a nova empresa passa a ser responsável pelos contratos de trabalho que já existiam.

Ou seja, quem comprou ou assumiu a empresa “herda” também os direitos trabalhistas dos empregados, como salários, férias, FGTS e estabilidade.

A empresa mudou, mas o contrato continua

É muito comum que os trabalhadores acreditem que, com a venda da empresa, seus contratos sejam encerrados ou seus direitos perdidos. Isso não é verdade. Segundo o artigo 10 e 448 da CLT, a troca de titularidade da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes.

“Mas e se a nova empresa quiser me dispensar?”

Esse é o principal temor. Muitos colaboradores entram num ciclo de tensão e insegurança, com medo de perder o emprego de uma hora para outra. Essa pressão psicológica afeta a produtividade, a saúde mental e o clima entre colegas.

Por isso, é importante saber: a empresa sucessora até pode promover dispensas, mas tem de respeitar todos os direitos trabalhistas, inclusive pagar as verbas rescisórias de forma integral e, em casos específicos, observar a estabilidade garantida por lei.

Além disso, segundo Rodrigo Fortunato Goulart, advogado trabalhista, - "se ficar comprovado que houve fraude na sucessão — como a criação de outra empresa apenas para se livrar de dívidas - o Judiciário pode anular essas manobras e responsabilizar todos os envolvidos".

Veja decisão da Justiça do Trabalho sobre o tema

Um exemplo real vem do processo nº 0000634-57.2020.5.09.0668 (DP: 24/01/2022), julgado pelo TRT da 9ª Região. Nele, um trabalhador teve reconhecida a responsabilidade da empresa sucessora por fraude na operação. O Tribunal reforçou que "a empresa sucedida responderá solidariamente com a sucessora quando ficar comprovada fraude na transferência".

Direitos que continuam garantidos mesmo após a sucessão

Se a empresa foi comprada, fundida ou transferida, o trabalhador continua tendo direito a:

• Manutenção do contrato de trabalho (mesmos termos e condições anteriores);
• Contagem do tempo de serviço desde a admissão na empresa original;
• Estabilidade (se for o caso, como gestantes ou membros da CIPA);
• Pagamento correto de verbas salariais, férias e 13º;
• FGTS e INSS em dia;
• Indenização em caso de demissão sem justa causa.

Rodrigo Fortunato Goulart, especialista em operações de fusões e aquisições trabalhistas

A sucessão empresarial não autoriza a precarização das relações de trabalho nem o enfraquecimento dos direitos conquistados ao longo dos anos.

Como reunir provas e agir com segurança

Se você desconfia que seus direitos podem estar sendo violados após a mudança na empresa, comece reunindo documentos. Veja o que pode ajudar:

• Contrato de trabalho;
• Holerites antes e depois da sucessão;
• Comunicação formal da mudança (e-mails, comunicados internos);
• Testemunhas que confirmem a continuidade das funções;
• Registro de ponto ou controle de jornada.

Esses documentos são essenciais caso precise acionar a Justiça para garantir seus direitos.

Situações comuns em que o trabalhador pode ser prejudicado

Além da tensão emocional causada pela insegurança, muitas vezes o trabalhador é colocado em situações injustas, como:

• Ser forçado a pedir demissão;
• Receber proposta de recontratação com salário menor;
• Perder tempo de casa para cálculo de rescisão ou verbas;
• Ter o FGTS zerado sem justificativa.

Se você viveu algo assim, saiba: a Justiça do Trabalho tem mecanismos para proteger você.

O que fazer se seus direitos foram violados

Se notar irregularidades após a mudança na empresa, siga os passos:

1. Mantenha a calma e organize seus documentos;
2. Registre tudo que for possível (e-mails, mensagens, atas);
3. Converse com colegas — muitas vezes, outras pessoas estão na mesma situação;
4. Busque orientação de um advogado trabalhista especializado.

Lembre-se: a consulta com um especialista pode evitar prejuízos e garantir que você tome as decisões certas com segurança jurídica.

Conclusão: a mudança pode ser da empresa, mas seus direitos continuam

Mudanças empresariais fazem parte do mundo dos negócios. Mas nenhum trabalhador deve carregar sozinho a angústia e o medo de perder tudo o que construiu.

Se você se identificou com alguma das situações descritas aqui, saiba que não está sozinho. Seu contrato de trabalho tem força legal, e a Justiça reconhece isso. Com informação, apoio jurídico e documentação correta, é possível reverter injustiças e proteger o que é seu.