A pensão por acidente de trabalho é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do trabalhador segurado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que faleceu em decorrência de um acidente de trabalho ou de uma doença profissional ou do trabalho.
Este benefício visa proporcionar suporte financeiro aos dependentes diante da perda de renda causada pelo falecimento do trabalhador.
O valor da pensão por morte, incluindo em casos decorrentes de acidente de trabalho, é determinado pelas regras da Previdência Social vigentes no Brasil. Basicamente, o valor da pensão por morte é calculado com base nas contribuições do segurado falecido ao INSS. A seguir, vejamos os principais pontos para o cálculo da pensão por morte e, ao final, um exemplo de cálculo da pensão.
Base de Cálculo
O valor da pensão por morte é calculado com base na média das 100% maiores contribuições do trabalhador desde julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a essa data.
A contribuição é obrigatória para empregados registrados em carteira (desconto em folha de pagamento).
Percentual
A pensão por morte corresponde a uma cota familiar de 50% do valor do benefício que o trabalhador recebia ou da aposentadoria que teria direito, se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, acrescida de cotas individuais de 10% por dependente, até o limite de 100%.
Acidente de Trabalho
Em casos de morte decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho, o cálculo do benefício segue as mesmas regras, mas é importante notar que o acidente de trabalho ou a condição laboral deve estar devidamente comprovada e reconhecida, através de ação judicial ou comunicação de acidente de trabalho (CAT) para que os dependentes tenham direito à pensão por morte (INSS) sob estas circunstâncias.
Renda Mensal Inicial (RMI)
A RMI da pensão por morte não será inferior a um salário mínimo, garantindo um valor mínimo de benefício aos dependentes. No caso de o segurado possuir mais de um vínculo empregatício, todas as contribuições serão consideradas no cálculo.
Dependentes
São considerados dependentes o cônjuge, o companheiro(a), os filhos não emancipados de qualquer condição, menores de 21 anos ou inválidos, e, em certos casos, os pais e irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos, desde que comprovada a dependência econômica com o segurado.
Importante destacar que os dependentes elegíveis à pensão por morte são classificados em três ordens de prioridade:
Exemplo de Valor da pensão por morte em caso de acidente de trabalho (INSS)
Vejamos a pensão por morte (INSS) de um trabalhador que contribuiu os últimos 10 anos com valor médio de R$ 2.000,00 mensais.
Para calcular a pensão por morte nesse caso, consideramos a cota familiar de 50% mais a cota por dependente de 10%. Assim, com 1 (um) dependente, o cálculo é o seguinte:
Média das contribuições: R$ 2.000,00 (valor constante de contribuição);
Percentual aplicado: 50% (cota familiar) + 10% (por dependente) = 60%;
Valor da pensão por morte: R$ 2.000,00 * 60% = R$ 1.200,00.
Portanto, o valor da pensão por morte seria de R$ 1.200,00 mensais para o dependente.
Se o falecido tinha dois dependentes, basta acrescentar mais 10%
É importante consultar sempre um advogado especialista para obter informações atualizadas e específicas do caso concreto, pois as regras podem sofrer alterações.
Além do INSS, o trabalhador ou sua família tem direito a Pensão mensal da empresa
Em casos de acidentes de trabalho causados por negligência ou falta de medidas de segurança por parte da empresa, o trabalhador (ou a família do Falecido) pode ter direito a indenizações por danos morais, materiais (pensão vitalícia) ou estéticos.
Esses benefícios são fundamentais para garantir a proteção social do trabalhador acidentado ou da sua família (em caso de Falecimento), permitindo a manutenção da sua renda e, quando possível, retorne ao mercado de trabalho. Para acessar esses benefícios, essencial que o acidente de trabalho seja devidamente comunicado ao INSS por meio da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT). Para tal, é fundamental procurar a Justiça por meio de um advogado.
Importância da Emissão da CAT
Para casos de pensão por morte decorrentes de acidente de trabalho, a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é fundamental para formalizar o acidente ou a condição laboral que resultou na morte do trabalhador, servindo como um dos documentos necessários para a comprovação do nexo causal na solicitação do benefício junto ao INSS.
Recomenda-se também a consulta a um profissional especializado em direito do trabalho e previdenciário, pois a legislação pode sofrer alterações, e as condições específicas para o recebimento de direitos podem variar.
Existem prazos legais para entrar com ações trabalhistas, geralmente de até 2 anos após o término do contrato de trabalho (ou do acidente) para iniciar a ação e de até 5 anos para reclamar sobre verbas trabalhistas não pagas nos últimos 5 anos do contrato.
Em caso de dúvidas ou problemas nas relações de trabalho, Fortunato Goulart Advocacia Trabalhista encontra-se à disposição para consultoria jurídica ou atuação contenciosa (ação judicial).
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